Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/09/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 261884/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, GERSON LUIZ LANZARINI e JOAO MARCEL NHOATTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2648/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, GERSON LUIZ LANZARINI e JOAO MARCEL NHOATTO
Advogados: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK , EDUARDO MARAFON SILVA , MANUELA ROSA DE CASTILHO , SANDRA MARA MARAFON DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2018
Ementa
Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Bituruna, exercício de 2017. Atraso irrelevante na entrega de dados do SIM-AM. Correção de dados pretéritos. Aplicação do Princípio da Razoabilidade. Regularidade das Contas.
Decisão na Íntegra