Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 662575/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, JACIR BOMBONATO MACHADO, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2647/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUGUSTINHO ZUCCHI, JACIR BOMBONATO MACHADO, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e outros.
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , DIRCEU ANTONIO RUARO JUNIOR , HELEN KARINA ILHA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão de Representação protocolada em face do Município de Pato Branco pela nomeação de servidor para o cargo de assessor de programas e metas. Suposta afronta à Lei de Licitações. Opinativo da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Improcedência.
Decisão na Íntegra