Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 480349/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2647/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CECILIO LUZ JUNIOR e outros.
Advogados: CARLOS ALBERTO RHODEN , CARLOS ALBERTO RHODEN , FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES , FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES , PAULO SERGIO VITAL , PAULO SERGIO VITAL , RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA , RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022
Ementa
Representação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Sobre-preço, ausência de ambiente competitivo e violação ao dever de transparência. Aquisição de medicamentos. MUNICÍPIO DE APUCARANA. Pela procedência parcial. Aplicação de multa. Recomendações.
Decisão na Íntegra