Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 828459/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE MACEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2645/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HERMES WICTHOFF, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE MACEDO e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mauá da Serra. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente, nos termos do Prejulgado 26. Ausência de elementos indicativos da prática dos atos contrários ao ordenamento jurídico. Improcedência.
Decisão na Íntegra