Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/08/2012 publicada no AOTC nº 479, em 03/09/2012, sobre o processo 196656/10, de ALERTA da MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2643/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Data de Publicação: 03/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 479/2012
Data de Trânsito em Julgado: 20/09/2012
Ementa
Alerta. Despesa de pessoal. Extrapolação do limite do art. 20, III, ?b?, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Regularização. Extinção de processo, por perda de objeto. Apensamento à prestação de contas municipal, ainda em trâmite.
Decisão na Íntegra