Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2014 publicada no DETC nº 871, em 30/04/2014, sobre o processo 107607/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE ARAPUÃ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120035/2012. (Número SIT: 7254)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.