Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2001 publicada no DOE nº 6078, em 25/09/2001, sobre o processo 106445/01, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.