Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/06/2015 publicada no DETC nº 1149, em 29/06/2015, sobre o processo 406710/13, de RECURSO DE REVISÃO do SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA tendo como interessados DIOGO SALOMAO HECKE, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.