Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/06/2016 publicada no DETC nº 1383, em 21/06/2016, sobre o processo 677281/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EVERSON ANTONIO KONJUNSKI e MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.