Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 227188/12, de ATO DE INATIVAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO tendo como interessados ALUISIO BERNARDES CARLOMAGNO, CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e RICARDO TONET tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2635/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALUISIO BERNARDES CARLOMAGNO, CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e RICARDO TONET
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/06/2016
Ementa
EMENTA. Aposentadoria Municipal. Acúmulo do cargo de Diretor Geral de Secretaria com o cargo técnico de Agente Universitário. Acumulação de proventos decorrentes de cargos públicos inacumuláveis. Confronto com o art. 37, XVI, da Constituição da República, versada nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas. Anulação da aposentadoria no curso do processo. Autotutela Administrativa. Perda superveniente do objeto. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.
Decisão na Íntegra