Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/09/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 222775/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2632/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES
Advogados: SÉRGIO LUIZ CHAVES , ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN , CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO , CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ DE OLIVEIRA , FABIO FERREIRA , IGOR KOPCZYNSKI , LEANDRO PEREIRA DA COSTA , MARCUS VINICIUS KLOSTER , MARIA VITORIA KALED COSTA , PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI , RODRIGO PUPPI BASTOS , SÉRGIO LUIZ CHAVES , THIAGO WIGGERS BITENCOURT
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/07/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Terceirização irregular de serviços de saúde. Violação à exigência de concurso público. Perpetuidade da contratação apta afastar alegação de emergência. Irregularidades nos procedimentos de licitação. Responsabilidade do gestor. Pela Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade com a aplicação de sanções.
Decisão na Íntegra