Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2014 publicada no DETC nº 871, em 30/04/2014, sobre o processo 190947/05, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MOACYR JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.