Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 588461/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH, MARCIA GIULIA DO BONFIM, MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2628/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LOURDES BANACH, MARCIA GIULIA DO BONFIM, MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.266/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Decisão na Íntegra