Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 119010/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS DE CURITIBA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080118/2008. (Número SIT: 4711)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.