Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/1999 publicada no DOE nº 5584, em 22/09/1999, sobre o processo 10880/99, de APOSENTADORIA da MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados MARIA EFIGENIA DOS SANTOS FOGACI tendo como relator o Conselheiro JOÃO FÉDER.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2624/1999-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIA EFIGENIA DOS SANTOS FOGACI e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Data de Publicação: 22/09/1999
Veículo de Publicação: DOE
Número da Publicação: 5584/1999
Decisão na Íntegra