Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 434484/09, de ALERTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ADEL RUTS e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2621/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010) e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/07/2015
Decisão na Íntegra