Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 598436/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 262/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MARIANA DE SOUZA BENEDITO, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Município de Assaí. Aquisição de pneus. Princípio da Padronização. Art. 15, I, da Lei nº 8666/93. Instituição de comissão específica e realização de pesquisa de mercado. Pela improcedência da Representação. Com Recomendação.
Decisão na Íntegra