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Acórdão 2618/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 186040/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOAO AIRTON DERBLI, NEWTON DE LARA SOUZA, PEDRO CESAR DERBLY e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2618/2015-Segunda Câmara
Processo: 186040/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, DARCI SCHACTAE, JAIME PRANTL e outros.
Advogados: WILLIAN FURMAN
Data de Publicação: 26/06/2015
Data da Sessão: 17/06/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1148/2015
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2015

Ementa

Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Cândido de Abreu. Exercício de 2011. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação de sanções.

Decisão na Íntegra