Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 483903/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2613/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2023
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Pendência na Agenda de Obrigações. Deferimento do Pedido em Caráter Excepcional.
Decisão na Íntegra