Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 328357/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IRETAMA e WILSON CARLOS DE ASSIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2613/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE IRETAMA e WILSON CARLOS DE ASSIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2017
Decisão na Íntegra