Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 353414/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados AMANDA MIKAELA MODENA DOS SANTOS, ANGELO APARECIDO PEREIRA DE CALDAS, APARECIDA SILVANA MODENA CERNIAUSKAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.