Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 340360/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CRISTINA MARQUES DIAS LORENZETTI, MARIA EUNICE DE CAMPOS ALVES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 105/2012. (Número SIT: 8923)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2610/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CRISTINA MARQUES DIAS LORENZETTI, MARIA EUNICE DE CAMPOS ALVES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 105/2012. (Número SIT: 8923))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Multa. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra