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Acórdão 2610/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 340360/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CRISTINA MARQUES DIAS LORENZETTI, MARIA EUNICE DE CAMPOS ALVES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 105/2012. (Número SIT: 8923)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2610/2017-Segunda Câmara
Processo: 340360/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CRISTINA MARQUES DIAS LORENZETTI, MARIA EUNICE DE CAMPOS ALVES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 105/2012. (Número SIT: 8923))
Data de Publicação: 19/06/2017
Data da Sessão: 07/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1615/2017
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Multa. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra