Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2014 publicada no DETC nº 871, em 30/04/2014, sobre o processo 575844/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, ONÍCIO DE SOUZA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: 004/10) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2610/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, ONÍCIO DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: 004/10)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/05/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Serviço Social Autônomo Paranacidade e Município de Florestópolis. Exercício de 2011. Atraso de 120 dias na prestação das contas. Pela regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra