Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 617615/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ALAN ROGERIO PETTENAZZI, CLAUDIO ROSA RODRIGUES, IRENE DE ALENCAR NUNES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2609/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN ROGERIO PETTENAZZI, CLAUDIO ROSA RODRIGUES, IRENE DE ALENCAR NUNES e outros.
Data da Sessão: 14/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2020
Decisão na Íntegra