Acórdão 2609/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 569757/18, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ e MISAEL ALVES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2609/2018-Tribunal Pleno
Processo: 569757/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ e MISAEL ALVES DA SILVA
Data de Publicação: 26/09/2018
Data da Sessão: 19/09/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1916/2018
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2018

Ementa

EMENTA: Recurso de revisão recebido como agravo contra decisão monocrática (mantida em sede de embargos de declaração) de não recebimento de pedido de rescisão. Não demonstrada a existência de qualquer hipótese de cabimento de pedido de rescisão. Desprovimento.

Decisão na Íntegra