Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 569757/18, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ e MISAEL ALVES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2609/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ e MISAEL ALVES DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revisão recebido como agravo contra decisão monocrática (mantida em sede de embargos de declaração) de não recebimento de pedido de rescisão. Não demonstrada a existência de qualquer hipótese de cabimento de pedido de rescisão. Desprovimento.
Decisão na Íntegra