Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 204556/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESERVA, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, LUIZ CARLOS VOSNIAK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 3491)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.