Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 69080/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ, PIO COSTA BARROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2605/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ, PIO COSTA BARROS e outros.
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2024
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização ilícita. Assessoria jurídica e contábil. Serviço que deve ser prestado por quadro próprio do município. Procedência.
Decisão na Íntegra