Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 508143/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2605/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Advogados: JEFERSON LUIZ SIRENA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas ? Monocraticamente revogada medida cautelar de suspensão do certame ? Homologação da cautelar.
Decisão na Íntegra