Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 256925/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, HILÁRIO JACÓ WILLERS e MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2605/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADILTO LUIS FERRARI, HILÁRIO JACÓ WILLERS (FALECIDO(A) EM 2019) e MUNICÍPIO DE MISSAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2017
Ementa
Ementa: Município de Missal. Poder Executivo. Período de apuração encerrado em 31/12/2016. Expedição de Alerta.
Decisão na Íntegra