Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/06/2017 publicada no DETC nº 1615, em 19/06/2017, sobre o processo 164214/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como interessados ALESSANDRO RIBEIRO, CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2604/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALESSANDRO RIBEIRO, CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2017
Ementa
Ementa: Alerta ao Poder Executivo Municipal. Extrapolação do limite para a despesa total com pessoal. Pela expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra