Acórdão 2602/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 228689/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA tendo como interessados ALGACIR DA SILVA DIAS, ANTONINHO DE LARA, ARLINDO RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2602/2018-Tribunal Pleno
Processo: 228689/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALGACIR DA SILVA DIAS, ANTONINHO DE LARA, ARLINDO RIBEIRO e outros.
Advogados: ANA CAROLINA BETIM CARNEIRO
Data de Publicação: 26/09/2018
Data da Sessão: 19/09/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1916/2018
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2018

Ementa

Recurso de Revista. Concessão de diárias. Legislação regulamentadora que possui lacunas. Interpretação que deve prezar pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e moralidade. Irregularidades. Ausência de interesse público. Solidariedade entre os gestores e demais agentes que foram beneficiados diretamente.

Decisão na Íntegra