Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 501286/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.