Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 695704/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA (Edital do concurso: ) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2600/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA (Edital do concurso: )
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra