Acórdão 260/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 498156/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MORRETES, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI, TATIANA BRANDAO PERIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 260/2022-Tribunal Pleno
Processo: 498156/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MORRETES, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI, TATIANA BRANDAO PERIM e outros.
Advogados: ANDRE LUIZ SOARES , CAMILA ANTUNES DE LIMA , MARIANA TOME PEDROSO
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 16/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022

Ementa

Município de Morretes. Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação do certame. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.

Decisão na Íntegra