Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 873076/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 260/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE BITURUNA
Advogados: VANDERLEIA SILVA MELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de pneus. Previsão no edital de marcas específicas. Princípio da padronização. Improcedência.
Decisão na Íntegra