Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/01/2016 publicada no DETC nº 1293, em 04/02/2016, sobre o processo 994511/15, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 260/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/02/2016
Ementa
Projeto de instrução normativa. Forma e composição das prestações de contas anuais municipais. Exercício 2015. Cumprimento dos requisitos regimentais. Adequação à Instrução Normativa nº 108/15. Aprovação.
Decisão na Íntegra