Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/02/2014 publicada no DETC nº 826, em 19/02/2014, sobre o processo 83870/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE RENASCENÇA tendo como interessados LESSIR CANAN BORTOLI, LUCIANA ALMERI MORCELLI LOCHS, MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, VANDERLEIA SILVA MELO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 260/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LESSIR CANAN BORTOLI, LUCIANA ALMERI MORCELLI LOCHS, MUNICÍPIO DE RENASCENÇA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2014
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993 ? Pregão Presencial ? Insurgência contra o prazo de entrega do objeto licitado ? Fornecimento de pneus, câmara de ar e protetores ? Prazo razoável ? Inexistência de prejuízo aos proponentes ? Improcedência.
Decisão na Íntegra