Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 868854/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 26/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Advogados: EDSON SILVA DA COSTA , EDSON SILVA DA COSTA
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2024
Ementa
Pedido de Rescisão. Admissão de Pessoal. Irregularidades relacionadas a atos preparatórios e à execução do certame. Boa-fé e segurança jurídica. Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999. Deferimento.
Decisão na Íntegra