Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 26/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 868854/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 26/2024-Tribunal Pleno
Processo: 868854/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Advogados: EDSON SILVA DA COSTA , EDSON SILVA DA COSTA
Data de Publicação: 02/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3144/2024
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2024

Ementa

Pedido de Rescisão. Admissão de Pessoal. Irregularidades relacionadas a atos preparatórios e à execução do certame. Boa-fé e segurança jurídica. Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999. Deferimento.

Decisão na Íntegra