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Acórdão 26/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2925, em 17/02/2023, sobre o processo 455574/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 26/2023-Tribunal Pleno
Processo: 455574/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros.
Advogados: LUCAS FELBERG , ADALBERTO LUIZ KLAUCK , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI , TACIANE ANDREGHETTO CIPRIANI , VICTOR ANTONIO GALVAO , VITOR EDUARDO HENRICHS DA SILVA , VITOR EDUARDO HENRICHS DA SILVA
Data de Publicação: 17/02/2023
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2925/2023
Data de Trânsito em Julgado: 17/03/2023

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Recurso de Revista. Divergência parcial, apenas para propor a redução das multas aplicadas contra a Prefeita, com base no §2°-A do art. 87 da LC 113/05, introduzido pela LC 213/18, em razão do princípio da anterioridade.

Decisão na Íntegra