Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/01/2012 publicada no AOTC nº 334, em 27/01/2012, sobre o processo 189866/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO DO LONTRA tendo como interessados CÉLIA APARECIDA HOINATZ FRANZe ADEMIR TROMBINI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 26/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR TROMBINI, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO DO LONTRA e CÉLIA APARECIDA HOINATZ FRANZ (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 27/01/2012
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 334/2012
Data de Trânsito em Julgado: 15/02/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2009. Voto - Pela regularidade das contas prestadas pela entidade, porém com alerta à entidade concedente, visto que o Art. 43, da Constituição Estadual, veda expressamente o contido na cláusula 3ª, 1.03, do Convênio 2120080319/08.
Decisão na Íntegra