Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 651906/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), DIOGO ANDRADE FENTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2598/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), DIOGO ANDRADE FENTI e outros.
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização irregular de mão-de-obra e omissão no dever de prestar contas. Prescrição. Prejudicialidade do julgamento de mérito.
Decisão na Íntegra