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Acórdão 2598/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 651906/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), DIOGO ANDRADE FENTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2598/2023-Primeira Câmara
Processo: 651906/10
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), DIOGO ANDRADE FENTI e outros.
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Data de Publicação: 04/09/2023
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3057/2023
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2023

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização irregular de mão-de-obra e omissão no dever de prestar contas. Prescrição. Prejudicialidade do julgamento de mérito.

Decisão na Íntegra