Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2642, em 15/10/2021, sobre o processo 356653/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2598/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Tomada de Preços n.º 02/2021. Município de Assaí. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.
Decisão na Íntegra