Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 2596/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 835850/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2596/2020-Tribunal Pleno
Processo: 835850/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros.
Advogados: RICARDO JOSE MOREIRA CAMARGO , WELINGTON EDUARDO LUDKE
Data de Publicação: 29/09/2020
Data da Sessão: 14/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2391/2020
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2020

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mão de obra para coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais da área urbana e rural do município. Supostas irregularidades: (i) ausência de capacidade técnica da contratada; (ii) necessidade de registro no SESMT; (iii) vinculação de servidor público com a associação contratada; (iv) recebimento de subsídios do município pela contratada, em possível ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade; (v) ausência de planilha de custos no edital; (vi) visita técnica realizada em desconformidade com o edital. Procedência parcial. Pareceres uniformes. A ausência de planilha de custos viola os artigos 7º, § 2º, inciso II e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.666/93. Aplicação de multa. Expedição de determinação para que o Município não prorrogue o contrato.

Decisão na Íntegra