Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 770219/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados DEJALMA KOCHINSKI, LUIZ CLAUDIO COSTA, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2595/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEJALMA KOCHINSKI, LUIZ CLAUDIO COSTA, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros.
Data da Sessão: 14/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial. Aquisição de academias ao ar livre. Recebimento parcial. Microempresa que pertencente à grupo econômico. Pareceres uniformes. Pela procedência. Expedição de determinação à municipalidade e de ofício ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra