Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 79768/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, DANIEL TEIXEIRA DA CRUZ, LUIS BOSCHETTO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2594/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, DANIEL TEIXEIRA DA CRUZ, LUIS BOSCHETTO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2016
Ementa
Representação do Ouvidor de Contas. Concurso Público. Procurador da Câmara Municipal de Rio Negro. Prejulgado 06. Ausência de Nomeação para a Vaga então Disponível. Direito Subjetivo a Nomeação. Provimento. Aplicação de Multa inserta no art. 87, inciso IV, alínea ?G? da LC 113/2005 aos Gestores. Procedência.
Decisão na Íntegra