Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2641, em 14/10/2021, sobre o processo 852317/13, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO SALAMUNI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2593/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO SALAMUNI
Advogados: JOSÉ VALTER RODRIGUES , PRISCILA PERELLES , RICARDO TADAO YNOUE , RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA , WALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 27/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2021
Ementa
Representação. Possibilidade do pagamento de 13º subsídio aos vereadores. Aplicabilidade da lei municipal n.º 13.917/2012. Improcedência.
Decisão na Íntegra