Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/09/2019 publicada no DETC nº 2144, em 16/09/2019, sobre o processo 253407/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALEXSANDER HERBERT SCHLINDWEIN, ANDRE LUIS BELLEI, DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2593/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXSANDER HERBERT SCHLINDWEIN, ANDRE LUIS BELLEI, DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros.
Advogados: ACACIO PERIN , ACACIO PERIN , ACACIO PERIN , ACACIO PERIN , ACACIO PERIN , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , EMANUELA CATAFESTA RIBAS , FABIO MARTINS RIBAS , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JAYNE PAVLAK DE CAMARGO , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , PAULO JOSE GIARETTA , PAULO JOSE GIARETTA , PAULO JOSE GIARETTA , PAULO JOSE GIARETTA , PAULO JOSE GIARETTA , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/10/2019
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Proposta pela equipe de auditoria de regressão do processo de Tomada de Contas Extraordinária para Relatório de Auditoria, em razão do acolhimento das razões de contraditório. Manifestações uniformes. Eliminação do nexo causal do dano ao erário. Ausência de irregularidade. Pela reversão da autuação para Relatório de Auditoria e encerramento.
Decisão na Íntegra