Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2018 publicada no DETC nº 1921, em 03/10/2018, sobre o processo 281133/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2592/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/10/2018
Ementa
EMENTA. Prestação de Contas Anual ? Fundo Municipal de Previdência de Indianópolis ? Exercício 2017. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas, sem aplicação de multa, em razão da justificativa apresentada pela responsável para os atrasos.
Decisão na Íntegra