Decisão proferida em 15/12/2011 publicada no AOTC nº 333, em 20/01/2012, sobre o processo 30149/11, de RECURSO DE REVISÃO da MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ROQUE JORGE FADEL tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2591/2011-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE IBAITI e ROQUE JORGE FADEL
Advogados: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES
Data de Publicação: 20/01/2012
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 333/2012
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2012
Ementa
Pressuposto regimental arguido. Conformidade com a norma. Implemento de condição determinada pelo relator pregresso. Baixa de responsabilidade certificada. Conhecimento e mérito pelo provimento parcial ao recurso.
Decisão na Íntegra