Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2016 publicada no DETC nº 1382, em 20/06/2016, sobre o processo 621029/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como interessados ADÃO CARLOS DOS SANTOS, LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2590/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADÃO CARLOS DOS SANTOS, LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão. Art. 494, III do Regimento Interno. Procedência da rescisória. Ausência de Individualização das condutas. Nulidade.
Decisão na Íntegra